Termos de Uso

Versão de 24/09/2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o uso do site e do aplicativo LevTreco (a "Plataforma"), mantidos por 53.627.795 FABIANA DA SILVA NEGRAO. Ao criar uma conta e marcar a opção de aceite, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. O que o LevTreco é — e o que não é

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que aproxima dois tipos de usuários:

• Morador: quem solicita a retirada de entulho ou resíduos permitidos;
• Prestador: profissional autônomo e independente, com veículo próprio, que oferece o serviço de retirada e transporte até um ecoponto.

O LevTreco não é empresa de transporte, coleta ou gestão de resíduos, não presta esses serviços, não é proprietário dos veículos e não mantém vínculo empregatício, societário ou de representação com os prestadores. O contrato de prestação de serviço é firmado diretamente entre morador e prestador; a Plataforma apenas disponibiliza os meios para que se encontrem, combinem o preço e realizem o pagamento com segurança.

3. Responsabilidade pela execução dos serviços

O prestador é o único responsável pela execução do serviço, incluindo, entre outros:

• a carga, o transporte e a destinação correta do material ao ecoponto indicado;
• danos a pessoas, imóveis, veículos, calçadas ou bens de terceiros durante o serviço;
• atrasos, não comparecimento, acidentes de trânsito e infrações;
• o cumprimento da legislação ambiental e de trânsito (o descarte irregular de resíduos é crime ambiental — Lei nº 9.605/1998);
• a regularidade do veículo, da habilitação e de seus tributos.

O LevTreco não garante nem se responsabiliza pela qualidade, pontualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados, nem pela conduta dos usuários. A análise do cadastro do prestador, as avaliações por estrelas, as fotos de coleta e entrega e o pagamento retido até a confirmação são ferramentas para reduzir riscos, e não uma garantia de resultado.

4. Cadastro e conta

• É preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF, endereço, e-mail e WhatsApp).
• Prestadores também informam dados e fotos do veículo, da placa e do próprio rosto. O cadastro passa por análise e pode ser aprovado ou reprovado a critério da Plataforma.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com ela.

5. Obrigações do morador

• Descrever corretamente o tipo e o volume do material (até 1 m³ por pedido) e fornecer um endereço acessível;
• Não solicitar a retirada de resíduos perigosos ou proibidos, como amianto, produtos químicos, tintas e solventes, óleo, baterias, lâmpadas, lixo hospitalar, animais mortos ou lixo doméstico orgânico;
• Estar disponível (ou indicar alguém) para a retirada e confirmar a coleta e a entrega no app.

6. Obrigações do prestador

• Atuar como profissional autônomo, por sua conta e risco, com veículo, habilitação e documentos em dia;
• Levar todo o material recolhido ao ecoponto indicado pela Plataforma e registrar as fotos solicitadas;
• Tratar os moradores com respeito e usar os dados deles apenas para realizar o serviço contratado;
• Recolher os tributos e contribuições que incidirem sobre seus ganhos.

7. Preços, pagamento e repasse

• O preço de cada corrida é proposto pelo prestador com base nos parâmetros da Plataforma e aceito pelo morador antes do pagamento.
• O pagamento é feito por Pix, processado pelo Mercado Pago. O valor fica retido e só é repassado ao prestador após a confirmação da entrega pelo morador ou, na falta dela, automaticamente em 24 horas.
• Do valor pago, a Plataforma retém uma taxa de intermediação; o restante é do prestador.
• Ajustes de valor no local só valem se aprovados e pagos pelo morador no app. Recusado o ajuste, a corrida é cancelada e o prestador recebe apenas o deslocamento até a coleta; o restante é estornado.
• Pagamentos combinados por fora da Plataforma não têm nenhuma proteção ou intermediação do LevTreco.

8. Problemas na entrega e mediação

Se houver problema, o morador pode relatá-lo no app antes da liberação do pagamento. A equipe do LevTreco poderá analisar o caso e decidir, com base nas informações e fotos disponíveis, entre liberar o valor ao prestador ou estornar o morador. Essa mediação é uma cortesia, limitada ao valor pago na Plataforma, e não impede que as partes busquem seus direitos diretamente uma contra a outra.

9. Avaliações e conduta

É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudar pagamentos, criar contas falsas, assediar outros usuários ou publicar conteúdo ofensivo. O LevTreco pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e respeitados os direitos do consumidor, a responsabilidade do LevTreco limita-se ao funcionamento da Plataforma e ao processamento do pagamento realizado por ela. O LevTreco não responde por danos causados por usuários entre si, por falhas de serviços de terceiros (internet, mapas, Mercado Pago) ou por indisponibilidades temporárias do app.

11. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Quando a mudança for relevante, avisaremos no app e pediremos um novo aceite antes de você continuar usando a Plataforma.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Caraguatatuba/SP, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

Contato

53.627.795 FABIANA DA SILVA NEGRAO — CNPJ/CPF 53.627.795/0001-29 — Caraguatatuba, SP.
Dúvidas e solicitações: pelo menu Fale conosco dentro do app, pelo e-mail contatolevtreco@sl20.com.br ou pelo WhatsApp (12) 92000-4141.
Assuntos de privacidade e dados pessoais (LGPD): encarregado Cristiano da Silva Negrão, eng.csnegrao@gmail.com.